O que é NCM?
O NCM é a abreviatura de Nomenclatura Comum do Mercosul, um código em vigor desde 1995 que ajuda a identificar qualquer mercadoria em circulação pelo Mercosul.
O código, que tem obrigatoriedade de presença em notas fiscais de produtos comercializados no mercado interno ou externo, tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, chamado também de SH.
O que mudou na atualização de 2022
Publicada em 29/11/2021, a Resolução Gecex n° 272 atualizou a Nomenclatura Comum do Mercosul para ficar conforme o Sistema Harmonizado de 2022.
As principais alterações são a inclusão de questões ambientais e sociais de interesse global, saúde, segurança humana e proteção da sociedade na luta contra o terrorismo.
Com as alterações, foram incluídas questões como, por exemplo, resíduos elétricos e eletrônicos, disposições sobre kits de diagnósticos e bens que permitem dupla utilização no caso de desvio não autorizado, como materiais radioativos ou relativos a segurança biológica.
A norma, que retirou 441 NCM e acrescentou 537 novas, entrou em vigor em 01/01/2022 e passou a produzir efeito em 01/04/2022.
Impactos da NCM 2022 no SISCOMEX
Desde 01/04/2022 o Portal Único Siscomex e o Siscomex Importação não permitem mais o registro de documentos com os códigos que foram extintos. Algumas orientações a serem observadas no caso de extinção do código NCM.
- Operação de Exportação via Portal Único Siscomex
No caso de registro de DU-E e emissão de NF-e todos os documentos devem ser atualizados para as novas NCM, caso contrário não serão aceitos no portal.
Para operações com LPCO cujo saldo tenha sido utilizado parcialmente até 31/03/2022 o exportador deve solicitar a retificação do documento, ajustando o saldo já consumido dos itens extintos e incluindo a nova NCM para o saldo restante.
- Operações de Importa via Siscomex Importação
Aqui a atenção cai sobre pedidos de licença de importação (LI) deferidos até 31/03/2022 e não vinculados a nenhuma declaração de importação (DI) até a mesma data, que envolvam as NCM alteradas. Nesse caso o importador deve solicitar uma LI substitutiva para alterar o código de NCM utilizado.
- Regimes Aduaneiros Especiais
Beneficiários de ato concessórios (AC) de Drawback Suspensão que tenham mercadorias de importação, exportação ou compra em mercado interno não deverão excluir as NCM extintas do seu AC. A ação a ser tomada nesse caso é a correção das informações constantes no ACs até a data de seu vencimento, uma vez que o sistema só irá reconhecer as importações, exportações e aquisições com itens idênticos.
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