Promulgada no fim de 2023, a Reforma Tributária representa a primeira grande mudança no sistema tributário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, aumentar a transparência, reduzir distorções regionais e estimular o crescimento econômico.
A maior proposta de mudança é a unificação de cinco tributos atuais, sendo eles: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, com essa unificação os tributos se tornariam apenas dois sendo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para competência federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) sendo geridos por estados e municípios.
Juntos, eles formarão um sistema do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), modelo já adotado por mais de 100 países. A previsão é que a alíquota final gire em torno de 27,5%, eliminando o chamado “efeito cascata” e dando maior clareza ao contribuinte sobre os valores pagos.
Cronograma de transição para a Reforma Tributária
A implementação da Reforma Tributária envolve alterações em diversas legislações, exigindo aprovação pelo Congresso e adaptação por parte das empresas. Para facilitar esse processo, as mudanças acontecerão de forma gradual, seguindo um calendário definido pelo governo, com conclusão prevista para 2033. Confira os principais marcos dessa transição:
- 2026: período de teste com alíquota simbólica de 1%.
- 2027: a CBS entra em vigor.
- 2033: substituição definitiva do ICMS e ISS pelo IBS, concluindo a transição.
Durante esse período, haverá convivência entre o modelo atual e o novo sistema, o que exigirá adaptações das empresas.
Exceções e benefícios sociais
Mesmo com a alteração nos impostos e unificação de valores, a reforma completa alguns itens terão tratamento diferenciado, isso acontece com a intenção de reduzir os impactos sociais, visando os efeitos gerados na sociedade, e demais setores estratégicos. Produtos essenciais, como a cesta básica, hortifrútis, ovos, serviços de saúde, gás de cozinha e energia elétrica, receberam isenção ou mecanismos de devolução de tributos para evitar aumento no custo de vida da população, especialmente das famílias de baixa renda.
Já setores considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e cultural terão redução de alíquotas. Além disso, atividades que apresentam especificidades operacionais, como serviços financeiros, turismo, combustíveis, hotelaria e esportes, contarão com regimes diferenciados para se adequar ao novo sistema de forma mais justa e eficiente.
- Isenção total: cesta básica nacional, hortifrútis, ovos, serviços de saúde, cuidados básicos à saúde menstrual, entre outros.
- Redução de 60%: alimentos, produtos de higiene e limpeza consumidos por famílias de baixa renda, medicamentos não listados em alíquota zero, insumos agropecuários, produções artísticas.
- Redução de 30%: profissionais liberais e planos de saúde de animais.
- Cashback: devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda, obrigatoriamente em energia elétrica e gás de cozinha.
Novas implementações com a Reforma Tributária
A reforma também cria o Imposto Seletivo ou conhecido como “Imposto do pecado”, que passa a incidir, a partir de 2027, substitui a função extrafiscal do IPI sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente como tabaco, petróleo e minérios.
O IPI deixa de ter função arrecadatória geral, mantendo-se apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus e alguns incentivos à produção de veículos sustentáveis.
O IS passa a ser cobrado apenas uma única vez sobre a produção, extração, comercialização ou importação desses produtos nocivos a saúde ou ao meio ambiente. O objetivo desta criação é reduzir a produção e consequentemente o consumo desses itens.
Porém o Imposto ainda conta com algumas exceções para sua aplicação, por exemplo, não pode ser aplicado em exportações para que a competitividade no Brasil no mercado do comercio exterior não seja afetada.
Avanços na regulamentação
Em 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 detalhou regras de implantação, como obrigações acessórias, fases de teste e reduções específicas, incluindo:
- Devolução de tributos em energia, água, gás e telecomunicações para famílias de baixa renda.
- Redução de 60% em medicamentos e 30% para planos de saúde de animais.
- Devolução de tributos para turistas estrangeiros.
Desafios e perspectivas
Apesar dos avanços, a reforma tributária traz importantes desafios. Setores de serviços podem enfrentar aumento na carga tributária, enquanto o período de transição exigirá a convivência de dois sistemas. Além disso, as empresas precisarão adaptar seus sistemas de gestão, revisar processos internos e lidar com custos adicionais de conformidade.
Por outro lado, os benefícios esperados são significativos. A simplificação da cadeia tributária deve reduzir custos administrativos, aumentar a competitividade internacional e estimular o crescimento econômico. A transparência dos tributos pagos pelo consumidor, aliada à segurança jurídica e à previsibilidade, cria um ambiente mais favorável para investimentos. Somado a isso, espera-se a geração de empregos e renda, fortalecendo o ambiente de negócios no país.
Efeitos na economia
A reforma tributária, embora represente uma nova perspectiva para o desenvolvimento da economia brasileira, carrega grandes desafios. A alteração impacta não apenas a arrecadação e a estrutura dos impostos, mas também todo o ecossistema empresarial, que envolve áreas como tecnologia da informação, compras, logística e jurídico. Por esse motivo, torna-se essencial uma implantação gradual e um processo estruturado de adaptação nas empresas.
De acordo com dados divulgados pela Systax, mais de 60% das empresas acreditam que serão diretamente impactadas pelas novas regras. As organizações que não se ajustarem às exigências correm o risco de enfrentar custos extras, perda de competitividade e atrasos em suas operações.
