#LIBRAPORTEXPLICA EX-TARIFÁRIO

Publicado em 03/05/2021

O que é?

É um regime (benefício fiscal) concedido pelo governo, que permite a redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de informática e telecomunicação (BIT) e bens de capital (BK), assim assinalados na TEC (Tarifa Externa Comum), desde que o bem a ser importado, não tenha fabricação similar no Brasil.  Este benefício traz um grande ganho financeiro ao importador porque além de conceder a redução do Imposto de Importação (II), também trará redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por fazer parte da base de cálculo deste imposto estadual.  

 

A quem se destina?

Este benefício fiscal se destina a todo importador que por sua atividade econômica (CNAE), possa fazer a importação destes bens assinalados na TEC como (BIT) e (BK), e que o importador tenha sua habilitação ativa no RADAR concedido pela Receita Federal

  

Qual importância do Ex-Tarifário?

(1) Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil.  (2) Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.  (3) Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

  

Como funciona?

O interessado em obter o referido benefício, deverá avaliar se o bem a ser importado está dentro das condições de (BK) e (BIT) sinalizadas na TEC, elaborar um catálogo técnico detalhado com todas as especificações do bem, fotos, demonstração de funcionamento, e após essas avaliações, inicia-se o pleito para o governo através de requerimentos específicos com detalhes da operação que se pretende fazer, seja ela para investimento em tecnologia, expansão de fábrica no Brasil, comercialização, entre outros objetivos. A análise de similaridade nacional do bem, será feita pelo próprio governo com base em requerimento específico e catálogo técnico apresentado, não havendo manifestação da indústria nacional, o pleito passará por reuniões de demais setores da economia até sua publicação no diário oficial da união. O prazo atual do governo para concessão do benefício está estimado em 70 dias corridos, iniciando na data do protocolo eletrônico do pedido.